Governo Temer defende uso irrestrito da condução coercitiva no STF

Em nome de Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer defendendo a utilização de condução coercitiva, medida considerada um expediente abusivo da Lava Jato em ação que movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Na ação, a OAB afirma que o uso de condução coercitiva durante a fase de investigação fere alguns direitos estabelecidos na Constituição, como o direito ao devido processo legal, ao silêncio, à imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório. A entidade pretende que o Supremo declare a medida inconstitucional ou que restrinja sua utilização apenas à hipótese de o investigado se negar a comparecer na sede da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, quando convocado. Na Lava Jato, há pelo menos dois casos amplamente conhecidos de condução coercitiva em que o investigado se considerou praticamente "sequestrado", porque não foi intimado antes de ser levado à força: o ex-presidente Lula, durante a operação Aletheia, e o blogueiro Eduardo Guimarães. Segundo informações do Estadão, a AGU alegou que a condução coercitiva "não consiste a condução coercitiva em restrição à liberdade e também não se confunde com a prisão preventiva ou com qualquer outra espécie de segregação, ao contrário do que afirma o autor na exordial. Constitui-se, todavia, em uma imposição de cumprimento de dever legal de comparecimento, podendo acarretar, inclusive, eventual responsabilização pelo delito de desobediência”, disse o governo Temer na representação encaminhada pela AGU. A AGU ainda afirmou que a condução coercitiva, ao contrário do que afirmam advogados, auxilia na ampla defesa, ao possibilitar o aprofundamento das investigações. O ministro Gilmar Mendes é relator dessa ação e, segundo o jornal, também pediu manifestações da Câmara e do Senado sobre o assunto. Gilmar também herdou uma segunda ação com o mesmo objeto, só que apresentada pelo PT, já em fase mais adiantada. Ela aguarda que a presidente do STF, Cármen Lúcia, coloque o assunto na pauta do colegiado.

Fonte: GGN