Cármen Lúcia libera propaganda da reforma da Previdência de Temer

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar que autoriza o governo federal a voltar a veicular propagandas sobre a reforma da Previdência, suspensa desde o dia 15 de março.

Com isso, o STF suspende a decisão da juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, que atendeu a um pedido de nove sindicatos do Rio Grande do Sul e determinou a suspensão das propagandas, sob o argumento de que não tinham "caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição". Os sindicatos alegam que a campanha violou o caráter educativo e informativo e de orientação social, que deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, “uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”. A juíza fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Em sua decisão, Cármen Lúcia afirmou que "a suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do Parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões." A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no dia seguinte ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) argumentando que a campanha publicitária tem como objetivo esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma. O TRF4, no entanto, manteve a suspensão das propagandas do governo federal, motivo pelo qual a AGU recorreu ao STF.